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Art. 33 da Lei 9504/97: As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Bons estudos!
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acho que o erro da A é quando diz que ela deve declarar o valor, quando na verdade a lei diz que a empresa deve registrar junto à justiça eleitoral a pesquisa
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Lei 9504/97
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Obs: *Divulgação de pesquisa sem prévio registro: pena de multa
*Divulgação de pesquisa fraudulenta: crime -> detenção e multa.
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Acho que o erro da alternativa A está no fato de não ser proibido divulgar a pesquisa, a letra da lei só fala em punibilidade caso seja publicada sem os dados obrigatórios.
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A disciplina das pesquisas e teste pré-eleitorais consta dos arts. 33 a 35 da Lei 9.504/1997.
O primeiro desses dispositivos estabelece uma série de informações que deverão ser disponibilizadas pela empresa à Justiça Eleitoral com antecedência de cinco dias
Vejamos: Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações
: I – quem contratou a pesquisa;
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III – metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
Na hipótese da questão o Instituto Previsões Certas não declarou o montante e a origem dos recursos pelo Partido Nacional. Estabelece o §3º que o descumprimento das regras acima sujeitam os responsáveis à penalidade de multa. § 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
Fonte:Prof. Ricardo Torques
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APROFUNDANDO:
De acordo com a Resolução TSE 23.549/2017, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). Por outro lado, a divulgação de pesquisa fraudulenta (falsa) constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.
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Lei das Eleições:
Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2 A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 5 É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504 de 1997).
Conforme o artigo 33, da citada lei, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
- quem contratou a pesquisa;
- valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
- metodologia e período de realização da pesquisa;
- plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
- sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
- questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
- nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
Nesse sentido, consoante o § 3º, do citado artigo, a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis à multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
Por fim, ressalta-se que o § 4º, do mesmo artigo, dispõe que a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o valor pago à empresa que realiza a sondagem junto ao eleitorado não se trata de um requisito fundamental exigido pela legislação, conforme destacado acima.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, na medida em que foi transcrito literalmente o contido no § 3º mencionado acima.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a divulgação de pesquisa, sem a informação da origem dos recursos e do valor pago à empresa, sujeito os responsáveis à multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR, sendo que não há previsão legal no sentido de os candidatos serem declarados inelegíveis por tal motivo, o que torna esta assertiva errada.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a divulgação de pesquisa fraudulenta é que constitui crime, sendo que a divulgação de pesquisa, sem a declaração do valor pago, sujeita os responsáveis à multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
GABARITO: LETRA "B".
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1) Enunciado da questão
A questão
exige conhecimento sobre pesquisas eleitorais.
2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
Art. 33. As
entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às
eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada
pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da
divulgação, as seguintes informações:
I) quem
contratou a pesquisa;
II) valor e
origem dos recursos despendidos no trabalho;
III)
metodologia e período de realização da pesquisa;
IV) plano
amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico
e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança
e margem de erro (redação dada pela Lei nº 12.891/13);
V) sistema
interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de
dados e do trabalho de campo;
VI)
questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII) nome de
quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891,
de 2013)
§ 1º. As
informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça
Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2º. A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte
e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na
internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este
artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao
pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias (redação
dada pela Lei nº 12.034/09).
§ 3º. A
divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este
artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinquenta mil a cem mil
UFIR.
§ 4º. A
divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de
seis meses a um ano e multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.
3) Exame da questão e identificação da resposta
O instituto
Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa
eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para
Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a
pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a
origem dos recursos.
Neste caso, nos termos do art. 33, § 3.º, da Lei n.º 9.504/97, os
responsáveis pela divulgação da pesquisa sem o prévio registro do montante pago
e da origem dos recursos despendidos no trabalho (exigências contidas no inciso
II do art. 33 da Lei n.º 9.504/97) estarão sujeitos a multa de cinquenta mil a
cem mil UFIR.
Ademais, uma
vez comprovada que a aludida pesquisa era fraudulenta, ai também seria cabível
a responsabilização penal do infrator, nos termos do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
9.504/97.
Resposta: B.
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Divulgação de pesquisa sem prévio registro das informações ---> Penalidade CIVIL: multa de 50 mil a 100 mil UFIR
Divulgação de pesquisa fraudulenta ---> Penalidade CRIMINAL: detenção de 6 meses a 1 ano e multa de 50 mil a 100 mil UFIR