Questão 1674184

• Banca: IESES
• Órgão: TRE-MA
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

João da Silva, devidamente representado por advogado constituído, propõe ação cujo objeto é matéria unicamente de direito. Ao despachar o pedido inicial, o magistrado dispensa a citação do réu e profere sentença de total improcedência, apresentando como fundamento casos idênticos. Assinale a alternativa correta:

• A. Desta decisão cabe recurso de apelação, podendo o magistrado decidir em não manter a sentença e dar prosseguimento à ação, ou remeter ao Tribunal.
• B. Desta decisão cabe recurso de apelação, e deverá ser remetido ao Tribunal para julgamento antes mesmo da citação do réu.
• C. A decisão proferida pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento, cabível, portanto, a retratação do magistrado.
• D. Desta decisão cabe agravo de instrumento, que será julgado independentemente da citação do réu.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 285-A, CPC. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

  § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

  § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. 

  
  

• GABARITO ITEM A

   

  NCPC

   

  Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.