Questão 167458

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema público não-contributivo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. É princípio organizativo do SUAS

• A. o comando único da gestão nacional sob a responsabilidade das esferas municipais, orientadas pelo Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS, devidamente respaldado pe los Conselhos Municipais.
  
• B. a direção da seletividade do sistema por meio da fixação de níveis mínimos de cobertura que visem aliviar o grau de vulnerabilidade psicossocial da popu lação em geral.
  
• C. a descentralização administrativa respeitando o processo de prefeiturização, considerando que é atribuído para a esfera municipal o dever do custeio da rede socioassistencial governamental e não gover namental.
  
• D. o sistema centralizado de gestão por meio da participação dos gestores e dos dirigentes dos serviços socioassistenciais não governamentais e do estabelecimento de canais que viabilizem esse controle so cial.
  
• E. a presença de sistema de regulação social das atividades públicas e privadas de Assistência Social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistenciais.

Gabarito: E

Comentários

•  São princípios organizativos do SUAS

  Direção da universalidade do sistema através de: fixação de níveis básicos de cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de assistência social de provisão partilhada entre os entes federativos; garantia de acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem; articulação de cobertura com as demais políticas sociais e econômicas, em especial as de Seguridade Social. Descentralização político-administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo; Integração de objetivos, ações, serviços, benefícios, programas e projetos em redes hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de assistência social; Comando único por esfera da gestão, orientado pela PNAS/2004, devidamente aprovada pelo CNAS; Referenciado por normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo; Sistema ascendente de planejamento através de planos municipais, estaduais e federal de assistência social que detalhem a aplicação da PNAS/2004 no âmbito do município, do Distrito Federal, do estado e da União, devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social; Presença de espaços institucionais de defesa para a acolhida de manifestação de interesses dos usuários, ações de preservação de seus direitos e adoção de medidas e procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela rede de serviços e atenções;  Presença de sistema de regulação social das atividades públicas e privadas de assistência social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistencias;  

• Questão desatualizada (aplicada em 2010), pois a NOBSUAS atual é de 2012

• Direção da universalidade do sistema através de:

  fixação de níveis básicos de cobertura de benefícios, serviços, programas, projetos e ações de assistência social de provisão partilhada entre os entes federativos;

  Garantia de acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles necessitarem;

  articulação de cobertura com as demais políticas sociais e econômicas, em especial as de Seguridade Social.

  Descentralização político-administrativa com competências específicas e comando único em cada esfera de governo;

  Integração de objetivos, ações, serviços, benefícios, programas e projetos em redes hierarquizada e territorializada, pela complexidade dos serviços e em parceria com organizações e entidades de assistência social;

  Comando único por esfera da gestão, orientado pela PNAS/2004, devidamente aprovada pelo CNAS;

  Referenciado por normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo;

  Sistema ascendente de planejamento através de planos municipais, estaduais e federal de assistência social que detalhem a aplicação da PNAS/2004 no âmbito do município, do Distrito Federal, do estado e da União, devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;

  Presença de espaços institucionais de defesa para a acolhida de manifestação de interesses dos usuários, ações de preservação de seus direitos e adoção de medidas e procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela rede de serviços e atenções;  

  Presença de sistema de regulação social das atividades públicas e privadas de assistência social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistencias;  

  a presença de sistema de regulação social das atividades públicas e privadas de Assistência Social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das ações e das autorizações de funcionamento de organizações e de serviços socioassistenciais.

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