Questão 167470

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

• A. a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
  
• B. determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
  
• C. a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
  
• D. cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
  
• E. a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Gabarito: B

Comentários

• QUESTÃO 'B" ESTÁ CORRETA:

   Art. 5^o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
  

  Parágrafo único.  As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

• a) Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
  
  c) Art. 11.  No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
  I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
  
  d) Art. 14.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  Parágrafo único.  Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  
  e)Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  
  
• Por que mesmo a letra D está errada?
• Brisa Vasconcelos!
  
  Na verdade, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06), conforme texto, não cria os juizados especiais, mas apenas cita que estes poderão ser criados. Senão, vejamos:
  
  "Art. 14.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."
• Além do que a LMP não cria Juizados Especiais Criminais (isto foi feito, sim, pela Lei nº 9.099/95). O que a LMP autoriza é a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher!
• a competência é civel e criminal!

• Letra B:

  STJ: Aplica-se a LMP aos Transsexuais, independente de registro civil.