Questão 167485

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Para o caso de ato infracional praticado por criança, a medida que pode ser aplicada é a

• A. advertência.
  
• B. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família e à criança.
  
• C. obrigação de reparar o dano.
  
• D. liberdade assistida.
  
• E. inserção em regime de semiliberdade.

Gabarito: B

Comentários

• As letras a,c,d e e são aplicadas apenas a adolescentes.43

• 
  No caso de criança, as medidas estão previstas no art.101:
  
  Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  (..)      
   VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
   (..)       
  
  Já para adolescentes é o art.112:
  
   Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
          I - advertência;
          II - obrigação de reparar o dano;
          III - prestação de serviços à comunidade;
          IV - liberdade assistida;
          V - inserção em regime de semi-liberdade;
          VI - internação em estabelecimento educacional;
          VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
• Art. 101, IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. 
• para crianças apenas medidas protetivas! para adolescentes medidas socioeducativas!