Questão 1675546

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Geólogo - Cargo 21
• Disciplina: Geologia
• Assuntos: Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia; Geologia Geral; Hidrogeologia

Um dos objetivos do bom uso e da gestão adequada de recursos hídricos é assegurar que a água de boa qualidade seja disponibilizada para a geração atual e para as próximas gerações. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

A extração de água subterrânea para consumo doméstico ou processo produtivo está sujeita à outorga pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

  Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

  I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

  II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

  III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

  IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

  V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

• permitam-me acrescentar

   

  sim, em via de regra precisam de outorga. Exceto os produtores familiares à nível familiar. A PNRH - Política Nacional de Recursos Hídricos - entendeu que, além de baixo poder financeiro, a não cobrança de outorgas desses produtores rurais é um incentivo a eles cuidarem e investirem na preservação de seus recursos hídricos e consequentemente do ciclo hidrológico como um todo