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ID
1675861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPOG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto n.º 5.707/2006, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, julgue o item a seguir. 

A autorização para o afastamento de servidor para participação em treinamento regularmente instituído só será fornecida quando o horário do evento de capacitação tornar inexequível o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.


Alternativas
Comentários
  • Decreto n.º 5.707/2006:

    Art. 9o Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação contemplada no art. 2o, inciso III, deste Decreto.

    Parágrafo único. Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos:


  •   essa palavra inexequível, que bosta.

  • INEXEQÚIVEL: Irrealizável; que não se consegue executar, realizar, cumprir.

     

    No referido decreto a palavra utilizada para INEXEQÚIVEL foi: Inviabilizar

  • Cespe tentando fazer o povo errar a questão por causa de uma palavra. Cespe sendo cespe mesmo.

    inexequível: adj. Irrealizável; que não se consegue executar, realizar, cumprir...

     

    Parágrafo único. Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos:


    I - até 24 meses, para mestrado;
    II - até 48 meses, para doutorado;
    III - até 12 meses, para pós-doutorado ou especialização;

    IV - até 6 meses, para estágio.

     

  • (CERTO)

     Art. 9o  Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de capacitação contemplada no art. 2o, inciso III, deste Decreto.

            Parágrafo único.  Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos:

            I - até vinte e quatro meses, para mestrado;

            II - até quarenta e oito meses, para doutorado;

            III - até doze meses, para pós-doutorado ou especialização; e

            IV - até seis meses, para estágio.

  • Parágrafo único.  Somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observados os seguintes prazos:

            I - até vinte e quatro meses, para mestrado;

            II - até quarenta e oito meses, para doutorado;

            III - até doze meses, para pós-doutorado ou especialização; e

            IV - até seis meses, para estágio.

     

     

    Art. 10.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.

            § 1o  A concessão da licença de que trata o caput fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição.

  • Inexequível = Inexecutável

  • Se o cara tem como fazer a capacitação sem prejudicar o horário de seu trabalho, não há motivos para conceder afastamento.

    Caso não dê pra ele comparecer ao trabalho, por motivo dele não ser onipresente, aí são outros quinhentos.