Questão 167641

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A procuração geral para o foro não habilita o advogado para

• A. receber citação inicial e transigir.
  
• B. assinar a petição inicial ou a contestação.
  
• C. interpor os recursos especial e extraordinário.
  
• D. ajuizar reconvenção e propor a ação declaratória incidental.
  
• E. receber intimação da data designada para a audiência e da sentença.

Gabarito: A

Comentários

• CPC Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

• Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

• Correta - A
  
  A título de conhecimento!Ato praticado por advogado sem procuração:
  
  Quem praticou o ato é pessoa capaz. Este ato é existente, válido, mas ineficaz ao suposto cliente. Lembre-se que o suposto cliente poderá ratificar o ato. O problema, aqui, é falta de procuração, mas não falta de capacidade postulatória. Art. 662 CC.
  * CPC cometeu um grande erro no art. 37, § único: os atos não ratificados serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por perdas e danos. Como ele pode ser ratificado e, ao mesmo tempo, é inexistente?! Por conta deste dispositivo, alguns autores (Teresa Wambier) dizem que a capacidade postulatória é pressuposto de existência. O professor diz que isso nada tem a ver com a capacidade postulatória e que o ato não é inexistente se ele pode ser ratificado.
  * Súmula 115 STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
  (Fredie Didier - LFG)

• CPC, Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para:
  1. receber citação inicial
  2. confessar
  3. reconhecer a procedência do pedido
  4. transigir
  5. desistir
  6. renunciar ao direito sobre que se funda a ação
  7. receber
  8. dar quitação
  9. firmar compromisso.

• Para aqueles que gostam de mnemônicos como eu, aprendi um aqui no QC que tem sido bastante útil:
  
  - Iniciei confessando reconhecer a transigência. Desisti. Renunciei ao receber quitação de compromisso.