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ID
1676788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item seguinte com base no Regimento Interno do STJ (RI/STJ).

A Corte Especial detém competência exclusiva para a edição de súmulas de jurisprudência no âmbito do STJ.

Alternativas
Comentários
  • Errado


    A banca cobra o conhecimento do conteúdo do art. 11, que trata da competência da Corte Especial, mais especificamente do parágrafo único, VII, que confere à Corte Especial competência para sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas.


    As seções, por sua vez, são competentes para julgar incidentes de uniformização de jurisprudência entre as Turmas, fazendo editar a respectiva súmula. Além disso, é sua competência sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas (art. 12, parágrafo único, III).


    Existem, portanto, súmulas aprovadas pela Corte Especial e súmulas aprovadas pelas Seções, e por isso a assertiva está errada.


    Prof.Paulo Guimarães

  • RI/STJ

    Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:

    VI - os incidentes de uniformização de jurisprudência, em caso de

    divergência na interpretação do direito entre as Seções, ou quando a matéria for

    comum a mais de uma Seção, aprovando a respectiva súmula;


    Parágrafo único. Compete, ainda, à Corte Especial:

    VII - sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobre

    a alteração e o cancelamento de suas súmulas;



    Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:

    IX - os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer

    divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram, fazendo

    editar a respectiva súmula.


  • Errado


    A banca cobra o conhecimento do conteúdo do art. 11, que trata da competência da Corte Especial, mais especificamente do parágrafo único, VII, que confere à Corte Especial competência para sumular a jurisprudência uniforme comum às Seções e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de suas súmulas.

    As seções, por sua vez, são competentes para julgar incidentes de uniformização de jurisprudência entre as Turmas, fazendo editar a respectiva súmula. Além disso, é sua competência sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas (art. 12, parágrafo único, III).

    Existem, portanto, súmulas aprovadas pela Corte Especial e súmulas aprovadas pelas Seções, e por isso a assertiva está errada.


    Prof. Paulo Guimarães

  • Seção também edita súmulas

  • GABARITO ERRADO

     

    FUNDAMENTO: ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, III, REGIMENTO INTERNO DO STJ

     

                 Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções:

     

                 III - sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de
                 especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas.