(Processo 2014/178479) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento geral, a Resolução Conjunta SJDC/SSP-1, de 1º-10-2009 com a atualização dada pela Resolução Conjunta SSP/SJDC-1, de 8-2-2017 (alteração do caput do art.10)
Resolução Conjunta SJDC/SSP-1, de 1º-10-2009
Disciplina transporte, condução e execução de escolta armada para deslocamento externo de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de internação, bem como transporte e escolta determinados pelo Juízo da Infância e da Juventude
Artigo 9º - A apresentação ao Judiciário e ao Ministério Público de adolescentes que estiverem nas unidades de atendimento inicial ou de internação provisória será realizada por equipe da FUNDAÇÃO CASA dotada de equipamentos próprios, com apoio da Polícia Militar, mediante prévio planejamento entre a FUNDAÇÃO CASA e a respectiva Organização Policial Militar.
Parágrafo único - Incumbe também à Polícia Militar a escolta de adolescentes que estiverem em atendimento inicial, internação provisória ou com decretação de medida Sócio-Educativa nos Núcleos de Atendimento Integrado - NAIs, seja para deslocamento externo programado ou emergencial, seja para condução às demais unidades da Fundação CASA