Questão 1680007

• Banca: FCC
• Órgão: CNMP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

Servidores responsáveis pelo setor de controle interno de determinado órgão da Administração direta federal identificam irregularidades na execução financeira de contrato de prestação de serviços, ainda em vigor, celebrado em decorrência de processo licitatório e contratação considerados oportunamente regulares pelos órgãos de controle externo. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, os servidores responsáveis pelo controle interno,

• A. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional determinar a suspensão da execução contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis.
• B. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, ao qual compete determinar, de imediato, a suspensão da execução contratual e solicitar ao Executivo a adoção das medidas cabíveis.
• C. estarão dispensados de dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, em virtude de processo licitatório e contrato já terem sido analisados e considerados regulares pelo órgão de controle externo, cuja jurisdição sobre a contratação assim se encerrou.
• D. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades aos dirigentes do órgão para que estes, comuniquem o Tribunal de Contas da União, ao qual compete requerer ao Poder Judiciário a suspensão da execução contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis.
• E. deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades aos dirigentes do órgão para que estes, comuniquem o Tribunal de Contas da União, ao qual compete determinar, de imediato, a suspensão da execução contratual e solicitar ao Executivo a adoção das medidas cabíveis.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Com base na CF:
  
  Art. 74 § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária
  
  Art. 71 § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis
  
  bons estudos
  

• Lembrando que o TCU pode apenas sustar ATOS e não contratos. A sustação de contratos é feita pelo CONGRESSO NACIONAL.

• O TCU não pode sustar contratos diretamente, mas DETERMINAR  a sustação do contrato isso sim ele pode! não consigo ver o erro da "b"

• ALTERNATIVA: A

   

  TCU --> SUSTAR --> ATOS

  CN --> SUSTAR --> CONTRATOS

   

  § 1º do art. 71 da CF - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. 

• Sustação é bem diferente de suspensão; sendo que o primeiro é de competência exclusiva do Congresso Nacional(no que tange a contratos administrativos), o segundo, o TCU tem competência para realizar pois se trata de uma medida cautelar. 

• CONGRESSO NACIONAL = > Susta ATOS QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAL e susta CONTRATOS ( se ele não o fizer em 90 dias, o TCU pode fazer)..

• Eu acredito que a alternativa B apresenta 2 erros. Prmeiro: afirmar que compete ao TCU determinar de IMEDIATO, visto que ele teria que esperar o prazo de 90 dias de inércia do responsável para poder agir, tendo dessa forma uma atuação MEDIATA. Segundo: afirmar que o TCU SUSPENDE a execução contrataual, quando na verdade, ele determina somente a correção. de ilegalidades. 

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

   

  ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.