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ID
1680124
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei Federal nº  8.429/1992, como: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço superfaturado, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal subfaturado, constituem respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa:

    Art. 10. Inciso V
    "Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado"
    Constitui ato de improbidade administrativa que causa LESÃO AO ERÁRIO.

    Art.11. Inciso VI.
    "Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo"
    Constitui ato de improbidade administrativa que ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    Art 9º. Inciso III.
    "Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado".
    Constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    ALTERNATIVA CORRETA = A.


  • Atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei Federal nº  8.429/1992, como: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço superfaturado, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal subfaturado, constituem respectivamente,

     

     a) prejuízo ao erário, atentam contra os princípios da Administração pública e enriquecimento ilícito.

    Comentário:

    Lesão ao erário envolver benefício a terceiros

    Enquecimento ilicito a propria pessoa é beneficiada

    Atentado contra os princípios:  Não existe benefício financeiro a ninguém.

     

    Pronto, agora iremos analisar as proposições:

    1º. caso: Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço superfaturado

    Existe alguém beneficiado? quem foi beneficado? tem algum valor financeiro?

    sim. uma terceira pessoa. sim, logo lesão ao erário.

     

    2º. caso: deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo 

    Existe alguém beneficiado? quem foi beneficado? tem algum valor financeiro?

    não. ninguém. não, portanto, atenta contra os princípios da administração pública.

     

    3º. caso: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal subfaturado

    Existe alguém beneficiado? quem foi beneficado? tem algum valor financeiro?

    sim. A propria pessoa (agente público). sim. portanto, enriquecimento ilicito. 

     

    RESUMINDO:

    Tem valor finaceiro? sim. quem está se beneficiando? se for a própria pessoa (enriquecimento ilicito),  se for terceiros (lesão ao erário)

    Não Tem valor finaceiro e ninguém é beneficiando é o caso de atentado aos princípios

  • Enriquecimento IIícito - - - Verbos RECEBER / PERCEBER

    Prejuízo ao Erário - - -  Verbos PERMITIR / FACILITAR

     

    Sabendo esse macete já era possível acertar a questão.

     

     

    GAB. LETRA A

  • ACERTEI MAIS ESSA. MACETE:

    1) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = SOMENTE ADMITE O DOLO;

    EU FICO RICO.

    2) ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS = SOMENTE ADMITE O DOLO;

    3) PREJUÍZO AO ERÁRIO = ADMITE O DOLO E CULPA.

    ADM. FICA POBRE

    GABARITO: A

    1) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço superfaturado;

    2) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e;

    3) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal subfaturado, constituem respectivamente,

    GABARITO: A

    a) prejuízo ao erário, atentam contra os princípios da Administração pública e enriquecimento ilícito.