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ID
1680541
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

Em solicitação escrita expressa do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, há demanda de informações sobre atividades de inteligência que estão sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência − ABIN. Neste caso, esta solicitação

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 6.408, DE 24 DE MARÇO DE 2008.

    CAPÍTULO IV

    DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

    Seção I

    Do Diretor-Geral

    Art. 18.  Ao Diretor-Geral incumbe:

    I - assistir ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos assuntos de competência da ABIN;

    XVIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

  • Art. 9º A - Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • Julgo esta questão mal elaborada, pois, a solicitação poderá ser atendida prontamente pela ABIN, desde que não se trate de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.​

    Lei 9883/99

    Art. 9º - A. Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.​