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Correta letra D
Alternativa I errada : é somente por decisão judicial transitada em julgado... Não confundir com juiz que perderá o cargo no caso de decisão do tribunal onde estiver vinculado.
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
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I- Errada.
Após os 2 anos e, adquirida a estabilidade, o membro do MP só perde o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Só o não estável é que pode perder o cargo tanto por decisão judicial, como por decisão administrativa do CNMP.
Art. 127, I, "a"- vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II- Correto.
Rol das vedações: Art. 127.
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V (Quarentena de saída)
III- Correto.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público :
(...)
VII- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
Resposta: d)
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A vitaliciedade não se confunde com estabilidade. a estabilidade é garantia atribuida a todos servidores que titularizam cargos de proviento efetivo, após 3 anos de exercício. A estabilidade assegura a permanência apenas no servíço público, já a vitaliciedade é no cargo.
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Item I - Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 128 § 5º CF - a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
Lembrando que conforme dispõe a Lc 75/93 compete ao conselho superior de cada ramo autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, que o Procurador-Geral da República ajuíze a ação de perda de cargo contra membro vitalício do Ministério Público , nos casos previstos nesta lei;Portanto, membro vitalício somente por decisão judicial transitada em julgado. Já o membro que não é vitalício, o conselho superior vai decidir sobre o cumprimento do estágio probatório por membro do Ministério Público, encaminhando cópia da decisão ao Procurador-Geral da República, quando for o caso, para ser efetivada sua exoneração (cabendo assim ao PGR IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares)
II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei.
Nos termos da CF assertiva está correta, lembrando que a LC 75 diz que Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
III. São funções institucionais do Ministério Público, ..
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
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CF:
ART 128
PARAGRAFO 5: LEIS COMPLEMENTARES DA UNIAO E DOS ESTADOS, CUJA INICIATIVA É FACULTADA AOS RESPECTIVOS PROCURADORES GERAIS, ESTABELECERAO A ORGANIZACAO, AS ATRIBUICOES E O ESTATUTO DE CADA MINISTERIO PUBLICO, OBSERVADAS, RELATIVAMENTE A SEUS MEMBROS:
I- AS SEGUINTES GARANTIAS:
A) VITALICIEDADE, APOS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, N PODENDO PERDER O CARGO SENAO POR SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
B) INAMOVIBILIDADE, SALVO POR MOTIVO DE INTERESSE PUBLICO, MEDIANTE DECISAO DO ORGAO COLEGIADO COMPETENTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
C) IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSIDIOS
II- AS SEGUINTES VEDACOES:
A) RECEBER, A QQ TITULO E SOBRE QQ PRETEXTO, HONORARIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS;
B) EXERCER A ADVOCACIA
C) PARTICIPAR DE SOCIEDADE COMERCIAL, NA FORMA DA LEI;
D) EXERCER, AINDA Q EM DISPONIBILIDADE, QQ OUTRA FUNCAO PUBLICA, SALVO UMA DE MAGISTERIO;
E) EXERCER ATIVIDADE POLITICO PARTIDARIA;
F)RECEBER, A QQ TITULO OU PRETEXTO, AUXILIOS OU CONTRIBUICOES DE PESSOA FISICA, ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCECOES PREVISTAS EM LEI.
ART 129: SAO FUNCOES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO:
VII- EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR
VIII- REQUISITAR DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS E A INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL, INDICADOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DE SUAS MANIFESTACOES PROCESSUAIS
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Quais as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Conselho Nacional do Ministério Público?
De acordo com o disposto no art. 130-A, §2°, da CF, inovação esta trazida pela EC. n.45/04, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle de atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:
a. Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentes, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
b. Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem preuízo da competência dos Tribunais de Contas;
c. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Notem que nada se fala a respeito da perda do cargo;
d. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
e. Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
Bons estudos!
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Questão mal formulada, pois caso se reconheça, de pronto, que a afirmativa I esta errada em razão do trecho "ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa" e passe à análise das alternativas, o candidato acaba sendo obrigado a marcar a alternativa C, que é o gabarito da questão. Esta dinâmica não permite nem a dúvida.
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A primeira assertiva está errada. A vitaliciedade é garantia dos membros do Ministério Público, adquirida após 2 anos de efetivo exercício. Uma vez tendo adquirido a vitaliciedade, o membro do Ministério Público somente pode perder o seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. O CNMP não pode decidir pela perda do cargo.
A segunda assertiva está correta. Todas essas são vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público, conforme art. art. 128, § 5º, III.
A terceira assertiva está correta. Compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial e requisitar à polícia judiciária diligências investigatórias e instauração de inquérito policial.