Questão 168184

• Banca: FGV
• Órgão: BADESC
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - BADESC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Terêncio, brasileiro, advogado, foi contratado pela empresa Caçarola e Cuia Ltda, para prestar serviços profissionais de consultoria jurídica. O contrato foi iniciado em 2003 e teve término em 2004. Restou pendente pagamento correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo baldadas todas as tentativas de recebimento amigável.

Tendo em vista suas inúmeras responsabilidades profissionais, com viagens constantes, Terêncio somente pode promover a ação de cobrança no ano de 2010. Citada a empresa, alegou a existência de prescrição da pretensão autoral.

Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, é correto afirmar que:

• A. a pretensão de Terêncio segue a regra geral de dez anos como prazo prescricional.
• B. no caso em tela, há regra especial que estabelece prazo quinquenal como sendo de prescrição.
• C. sendo a relação de trato sucessivo, a prescrição é renovada mês a mês, não se podendo, no caso, falar de prescrição.
• D. caso a ré pagasse a dívida, deveria haver reembolso diante do prazo prescricional incidente.
• E. o prazo prescricional em tela seria de três anos.

Gabarito: B

Comentários

• mas o CV nao seria suficiente para o embasamento? art.206 §5º II. sobre profissionais liberais.

• Letra B

  art.206, § 5o Em cinco anos:

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  comentários: O legislador procurou dar um caráter genérico para as dívidas cobradas por profissionais liberais, incluindo os procuradores judiciais (advogados e afins), curadores e professores pelo recebimento do seus honorários em decorrência da prestação de serviço.
   

• Um adendo para a questão.
  
  Convém salientar que compete à Justiça Comum julgar as ações que envolvem honorários profissionais.
  
  Súmula 363, STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".
• Complementando...
  
  Como a alternativa 'b' refere existir regra especial na presente hipótese, acredito que a base mais correta para explicar bem a questão seria o artigo 25 do Estatuto da OAB, que é o caso especifico dos honorarios de advogado e não o código civil que seria a regra geral.
  
  

  Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

          I - do vencimento do contrato, se houver;

          II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

          III - da ultimação do serviço extrajudicial;

          IV - da desistência ou transação;

          V - da renúncia ou revogação do mandato.

•  

  GABARITO: B 

   

  b) no caso em tela, há regra especial que estabelece prazo quinquenal como sendo de prescrição.

  Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
  - Dívidas;
  - Profissionais liberais;
  - Reaver o que despendeu em juízo.
  
   

• RESOLUÇÃO:

  Prescreve em cinco anos o prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como no contrato de serviços jurídicos descrito no enunciado. Além disso, entre 2004 e 2010 já decorreu o curso prescricional.

  Resposta: B