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Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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E. Errado. A adoção com o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, prevista no art. 45, caput, do ECA, é hipótese de jurisdição voluntária, necessariamente submetida à apreciação do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 227, par. 5°, da Constituição Federal. No caso em tela, o procedimento a ser seguido encontra-se previsto nos arts. 165 e seguintes, do ECA.
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Letra C. Errada. CT não executa, apenas requisita. Resolucao CONANDA 113. Art. 12
Somente os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais
praticados por crianças, aplicando-lhes medidas especificas de proteção,
previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisições do conselho. (artigo
98, 101,105 e 136, III, “b” da Lei 8.069/1990).
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Letra B. Correta.
Art. 101. Verificada qualquer das
hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar,
dentre outras, as seguintes medidas:
III - matrícula e freqüência obrigatórias
em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
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Sobre o erro da letra "A", há razões mais profundas para a referida incorreção. Note-se:
O princípio da intervenção precoce está inserido no artigo 100, inciso VI do ECA (Capítulo II - Das medidas ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO). Logo, entende-se que o referido primado rege somente as medidas ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO, estas disciplinadas no artigo 100 e seguintes. O acolhimento previsto no artigo 93, portanto, NÃO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE. Para reforçar o entendimento, observe-se o primeiro artigo que rege AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO - "Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo".
Adiante, parágrafo único do artigo 100 assevera que: "São também princípios que regem a aplicação das medidas": VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
Logo, tem-se que A BANCA brincou com a topologia e aplicabilidade dos institutos.
Bons papiros a todos.
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Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
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Gabarito: B.
Fundamento: Artigos
101, III e 136, I, da lei 8.069/1990.
Art. 101. Verificada qualquer das
hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar,
dentre outras, as seguintes medidas:
...
III - matrícula e freqüência
obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
...
Art. 136. São atribuições do
Conselho Tutelar:
I - atender
as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
...
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A meu ver, o erro da alternativa "A" está na seguinte parte:
A - em respeito ao princípio da intervenção precoce, observada situação de vulnerabilidade, a criança deverá ser imediatamente inserida em acolhimento institucional ou familiar, devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
O princípio da intervenção precoce traz que a atuação da autoridade competente deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, de modo que não é necessário obedecer qualquer procedimento prévio para sua atuação, isso não significa que deverá inserir imediatamente a criança em acolhimento institucional ou familiar.
O artigo 101, §1° traz que o acolhimento institucional e o acolhimentos familiar são medidas provisórias e excepcionais.
Logo, observada situação de vunerabilidade a autoridade competente poderá determinar qualquer uma das medidas contidas no art. 101, ECA.
Me corrigam se eu estiver errado.
Fé, força e perseverança para todos!!!
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O artigo 101, §1° traz que o acolhimento institucional e o acolhimentos familiar são medidas provisórias e excepcionais
A paritir do raciocínio oriundo do próprio artigo, é de mensurar que as medidas de acolhimento institucional e familiar, inobstane todos os princípios (Superior interesse e Intervenção precoce) e regras dispostos a garantir a solução mais eficaz è proteção da criança, não devem ser interpretadas como soluções ordinárias e de ofício.
Há toda uma gama de possibilidades e de análises que devem preceder a própria cognição do juiz no caso concreto, de modo a atender as reais necessidades do infante.
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Fabrício e colegas....
O CT, que é quem atende as questões urgentes e antes de serem judicializadas (tanto que assim refere a questão, posto que fala em " devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude ") NÃO PODE FAZER acolhimento institucional ou familiar; SÓ INSTITUCIONAL. Os fundamentos, muito bem elencados pela colega Isadora.
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LETRA A: ERRADA
A assertiva usa o verbo DEVERÁ, mas a lei usa o verbo PODERÁ.
Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Sobre o princípio da intervenção precorre, segue o conceito encontrado no ECA:
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (...)
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
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A ) CORRETA
são atribuiçoes do conselho tutelar:
art. 136, III, a ECA
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Bons estudos
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Instagram: @parquet_estadual
Gabarito "b"
Considerando que o direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, bem como o fato de que a Lei nº 8.069/1990 é uma lei de ordem pública, além da observância dos princípios que regem as medidas protetivas aplicáveis às crianças e aos adolescentes, notadamente o princípio do interesse superior, é possível que o Conselho Tutelar e o Magistrado, de ofício, determinem ao ente público responsável a inserção de crianças específicas no sistema de ensino, mesmo sem postulação prévia do interessado.
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
[...]
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
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O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas protetivas EXPECIONAIS e temporárias.
A colocação em família substituta é a exceção da exceção, ou seja, a última hipótese.
Veja que o art. 101 do ECA possui várias medidas protetivas que podem ser priorizadas em detrimento dessas 03 supra citadas.
Art. 101 do ECA - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Vida longa à república e à democracia, C.H.
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A) em respeito ao princípio da intervenção precoce, observada situação de vulnerabilidade, a criança deverá ser imediatamente inserida em acolhimento institucional ou familiar, devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
Pessoal, sobre o erro da letra A, salvo melhor juízo, me parece que o fundamento é o seguinte: não é possível determinar o acolhimento familiar imediato. Essa medida seria apenas efetivada posteriormente, se não for possível a reintegração familiar. Somente é possível determinar o acolhimento institucional de forma imediata. É o que me parece depois de ler o artigo 93 do ECA.
"Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência"
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A questão requer conhecimento sobre princípios norteadores do ECA e de outros procedimentos, como os de adoção.
- A opção A está errada porque segundo o princípio da intervenção precoce,a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. Porém, a o acolhimento familiar e institucional são medidas excepcionais (Artigo 100, parágrafo único,VI,do ECA e Artigo 34, parágrafo primeiro,do ECA)
- A opção C está errada porque o Artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº113 do CONANDA e o Artigo 112, do ECA.
- A opção D está errada porque é necessário sim o laudo médico para internação em hospital psiquiátrico (Artigo 6º, da Lei nº 10.216).
- A opção E está equivocada porque o processo de adoção ocorre através de procedimento de jurisdição voluntária ou contenciosa.
- A opção B está correta segundo o Artigo 57, do ECA; Artigo 136,III, alínea "a", "b", do ECA e Artigo 148, IV, do ECA.
GABARITO DO PROFESSOR:LETRA B.
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O problema da B é a parte que fala que o judiciário pode determinar a matrícula sem provocação...
Vocês acham que a resposta ta mesmo no 153 do ECA?
"Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público".
Achei estranho esse gabarito. Marquei C, por conta do que dispões o art. 136, III:
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações".
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A) em respeito ao princípio da intervenção precoce, observada situação de vulnerabilidade, a criança deverá ser imediatamente inserida em acolhimento institucional ou familiar, devendo a entidade comunicar ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento em até 24 (vinte e quatro) horas.
A letra A tem dois erros. Um deles é que a criança só será inserida, excepcionalmente e no caso de urgência, no acolhimento INSTITUCIONAL e não no familiar, como afirma a questão. O segundo erro está em afirmar que a criança deverá, de imediato, ser incluída no acolhimento. Ela PODERÁ ser incluída no acohimento institucional.
"Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
-
ECA:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional;
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX - colocação em família substituta.
§ 1 O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
§ 2 Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. § 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
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Letra C. Errada. CT não executa, apenas requisita. Resolucao CONANDA 113. Art. 12
Somente os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais
praticados por crianças, aplicando-lhes medidas especificas de proteção,
previstas em lei, a serem cumpridas mediante requisições do conselho. (artigo
98, 101,105 e 136, III, “b” da Lei 8.069/1990).
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"PODE o Conselho Tutelar e o Magistrado de ofício DETERMINAREM" ô redação boa...
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Acho que a alternativa "E" é questionável.
Mas ainda que os pais consintam, se a criança é maior de 12 anos, é exigido também o seu consentimento, porque ela é parte do processo.
Nesse caso, não entendo que se trata se jurisdição voluntária, porque a criança não é um objeto.
E além disso, o art 153 ao mencionar "e em outros", confirma que o afastamento de sua família seja contencioso:
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.
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D - ERRADO
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Vide: /MP/GO/2019.
Essa lei acabou com o regime manicomial no Brasil. Filme indicado: "Bicho de Sete Cabeças". (História de Austregésilo Carrano Bueno).
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Fiquei na dúvida quanto à possibilidade do juiz atuar de ofício nesse caso.
Na prova de juiz do TJDFT de 2014, a CESPE considerou como correta a seguinte afirmativa: "Ao analisar autos de ação penal em curso, um magistrado constatou que os filhos de um réu preso, de sete e nove anos de idade, não estavam matriculados na escola. Nessa situação hipotética, cópias de peças pertinentes e suficientes à análise do caso devem ser encaminhadas ao conselho tutelar da localidade de residência das crianças."
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O gabarito B é o que está disposto no artigo 153 do ECA. Esse artigo prevê que caso não haja procedimento específico de medidas de proteção no ECA ou em legislação específica, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o MP. No caso em questão, como não há procedimento específico disposto no estatuto, seria possível, em tese, a atuação de ofício.