Questão 168286

• Banca: FGV
• Órgão: BADESC
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - BADESC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Bancários; Contratos Empresariais

O interventor de instituição financeira privada, em cumprimento ao processo de intervenção, concluirá, em sessenta dias contados de sua posse, um relatório contendo, entre outros pontos, proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.

O relatório deverá, em seguida, ser apresentado:

• A. ao Conselho Monetário Nacional.
• B. ao Banco Central do Brasil.
• C. ao Banco do Brasil S/A.
• D. ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
• E. à Agência Nacional de Fiscalização do Mercado Financeiro.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  

  É de competência exclusiva do Banco Central do Brasil:

  * Emitir papel moeda e moeda metálica
  * Executar serviços de meio circulante
  * Receber os recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais
  * Realizar operações de redesconto e empréstimos de assistência à liquidez às instituições financeiras
  * Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papeis
  * Autorizar, normatizar, fiscalizar e intervir nas instituições financeiras
  * Controlar o fluxo de capitais estrangeiros, garantindo o correto funcionamento do mercado cambial
  
  

• Lei 6.024/74
  
  Art . 11. O interventor, dentro em sessenta dias, contados de sua posse, prorrogável se necessário, apresentará ao Banco Central do Brasil relatório, que conterá:

  a) exame da escrituração, da aplicação dos fundos e disponibilidades, e da situação econômico-financeira da instituição;

  b) indicação, devidamente comprovada, dos atos e omissões danosos que eventualmente tenha verificado;

  c) proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição.