Questão 168298

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Marialva da Silva manteve vínculo de emprego com Dorvalino das Dores, empresário individual, dedicado ao comércio de cosméticos, durante dois meses e quatorze dias. Pediu demissão, mas como não conseguiu outra colocação trinta dias depois da saída resolveu retornar ao antigo emprego, sendo readmitida. Trabalhou então durante sete meses e quinze dias, quando houve extinção da empresa, em razão da morte do titular. À luz das disposições legais que regulam a matéria, considere as assertivas abaixo:

I - A morte do empregador, que seja pessoa física ou empresário individual, nem sempre provoca o fim do empreendimento econômico, pois este pode ser mantido em funcionamento pelos respectivos herdeiros.

II - Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, a empregada tem direito, dentre outros, à indenização do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais à razão de 11/12 e respectivo terço constitucional.

III - Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, a empregada tem direito, dentre outros, a 13º salário proporcional, a férias proporcionais à razão de 8/12 e respectivo terço constitucional.

IV - Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, a empregada não tem direito à indenização do aviso prévio. Tem direito, contudo, a 13º salário proporcional e a férias proporcionais.

Quais são corretas?

• A. I e IV
• B. I e II
• C. I e III
• D. Nenhuma
• E. III e IV

Gabarito: B

Comentários

• Alguém sabe dizer se a resposta a esta questão está desatualizada?   Meu professor disse que a doutrina majoritária considera não ser devido AVISO PRÉVIO no caso de morte do empregador pessoa física.

• Eliane,

  Há duas situações:

  1. a morte do empregador extingue as atividades da empresa: nesse caso, são devidas todas as verbas, inclusive o aviso prévio indenizado.

  2. as atividades continuam após o falecimento: aqui, o empregado opta por

  continuar o vínculo ou se demitir - sem conceder aviso prévio, recebendo apenas saldo de salário, férias mais 1/3 vencidas e proporcionais e décimo terceiro salário vencido e proporcional.
• SUMULA 44 DO TST:
  
  A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SIMPLES OU EM DOBRO, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, O DIREITO DO EMPREGADO AO AVISO-PRÉVIO.
• GABARITO LETRA B
  
  Obs. Pelo art 133, caso o obreiro retorne dentro de 60 dias o período aquisitivo de férias anterior não fica prejudicado.
  Obs. Havendo cessação da atividade empresarial o obreiro tem direito ao aviso prévio.
  Obs. A cada 15 dias ou mais trabalhados considera-se 1/12 de férias.
  
  Assim temos que:
  
  I - CORRETO - os herdeiros podem suceder (art 10 e 448)
  II - CORRETO - para fins de férias o período do contrato inical de 2 meses não fica prejudicado (art 133), assim para efeito de férias temos: 2/12 + 7/12 (trabalhou 7 meses) +1/12 (trabalhou 15 dias) + 1/12 (aviso prévio) = 11/12 de férias
  III- FALSO - tem direito a 11/12 e não 8/12 de férias.
  IV - FALSO - obreiro tem direito ao aviso prévio. O que acontece na morte do empregador como narrada é que se o obreiro não quiser permanecer na empresa ele está dispensado de cumprir o aviso prévio.
  
  
  BONS ESTUDOS.

• Em 19.11.2003 a súmula 171 foi alterada. Acredito que o concurso foi antes desta data, pois hoje na demissão ela já receberia 2/12.

• Súmula 171 ( Histórico)
  

  FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004

  Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
  

  Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa - DJ 27.04.2004

  Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho.

  Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142 da CLT).

  Súmula alterada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção

  Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).

  Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

  Nº 171 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132 da CLT)
  

  
  

• De acordo com o professor Gustavo Cisneiros, Juiz do Trabalho e professor do CERS, prevalece hoje o entendimento segundo o qual o aviso prévio nesse caso é indevido em razão da imprevisibilidade da morte do empregador (aula 10 do curso on line para MPT e magistratura do Trabalho).