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ID
168442
Banca
FUNDEC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

I - O juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele. A nomeação de curador faz dispensável a intervenção do Ministério Público nas causas de incapazes.

II - Cumpre ao juiz verificar ex officio as questões relativas à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos, por se tratar de pressupostos de validade da relação processual.

III - Ao determinar, no art. 126, que "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei", o Código de Processo Civil consagrou o princípio da inevitabilidade da jurisdição.

IV - O princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte não permite ao julgador condenar o réu a pagar juros legais, correção monetária e honorários advocatícios sem que haja pedido expresso do autor.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  •   I - ERRADO. A nomeação de curador especial em decorrência dessas hipóteses (incisos do art. 9º, CPC) não afastam a necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 82, I, CPC).

     

    II - CERTO. O juiz está autorizado a verificar ex officio as questões relativas à capacidade processual e à representação das partes (requisitos de validade, para alguns autores; pressupostos processuais, para o CPC e a maioria da doutrina), conforme se depreende do art. 13, CPC.

     

    III - "ERRADO". O art. 126, CPC consagrou a vedação ao non liquet. Noutras palavras, o juiz está vedado a se eximir de seu dever constitucional de resolver o conflito ou a situação fática a ele exposta através de um processo. Por sua vez, o princípio da inevitabilidade da jurisdição preceitua que "[...] a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto para aceitarem os resultados do processo" (CINTRA et al., 1999, p. 135). Entretanto, ressalta-se que, para Bueno (2009, p. 256), a identificação desse princípio à vedação do non liquet não deixa de ser correta.

     

    IV - ERRADO. A condenação do réu ao pagamento dos juros legais, correção monetária e honorários advocatícios prescindem de pedido expresso do réu, consoante dispõem a lei e a jurisprudência.

     

    Os juros legais estão legalmente incluídos no pedido principal (art. 293, CPC). A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência constitui dever do juiz, que decorre de uma circunstância objetiva - a derrota do réu. Por fim, a correção monetária consiste em mera manutenção do poder aquisitivo da moeda, impedindo a perda do valor real do quantum a que a parte tem direito; diante disso, a correção monetária é um consetário lógico e integra implicitamente o pedido, à semelhança dos juros legais.

     

    Bons estudos.

  •  A correção monetária incide sobre todos os débitos judiciais, independentemente de expressa formulação do pedido na inicial, não se configurando

    julgamento "ultra petita".
     
    (REsp 43.074-SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 17/06/96, p. 21523).

  •  súmulas do SUPREMO:

     

     

    Súmula 254

    INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO.

     

    Súmula 256

    É DISPENSÁVEL PEDIDO EXPRESSO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 63 OU 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


  • III - ERRADA - Trata-se do princípio da indeclinabilidade e não inevitabilidade.
    - Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição: o juiz não pode deixar de apreciar as lides que lhe são submetidas, sob qualquer tipo de alegação, pois somente o Estado possui o poder de dizer o Direito. Art. 5 XXXV CF e art. 126 CPC. 


     Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito .

    - Princípio da Inevitabilidade da Jurisdição: tanto o autor quanto o réu devem se submeter à decisão proferida pelo juiz. 

  • Para mim a resposta correta seria a letra e. 
    Aletra c diz :"Cumpre ao juiz verificar ex officio as questões relativas à capacidade das partes". O art.13 do CPC fala em incapacidade processual das partes. Eu considerei errada pq capacidade das partes para mim esta ligada à capaciddae civil que não se confunde com capacidade processual. Segundo Didier, em regra, quem tem capacidade civil  tem capacidade processual, são capaciddades distintas. Capacidade civil seria aptidão para pessoalmente praticar os atos da vida civil, o  que se alcança, em geral, a partir da maioridade. Já a cap. processual é capaidade para estar em juízo pessoalmente realizando atos processuais. Logo, o menor om 16 anos, se eleitor, poderá ajuizar ação popular, pois tem capacidae processual, apesar de nao ter capacidade civil.
  • Assim não se confundem a inafastabilidade, inevitabilidade e indeclinabilidade.
    Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição – direcionado ao juiz: o juiz não pode deixar de apreciar as lides que lhe são submetidas, sob qualquer tipo de alegação (ex. não existir lei expressa). Principio da inevitabilidade: a parte se sujeita a jurisdição, não precisa de sua anuência para se submeter a jurisdição (ex. o réu não precisa aceitar para ser réu). Princípio da inafastabilidade: o acesso ao judiciário é amplo, não podendo ser negado.
  • I - O juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele. A nomeação de curador faz dispensável a intervenção do Ministério Público nas causas de incapazes. ERRADA, pois não é indispensável a intervenção ministerial

    II - Cumpre ao juiz verificar ex officio as questões relativas à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos, por se tratar de pressupostos de validade da relação processual. CORRETA

    III - Ao determinar, no art. 126, que "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei", o Código de Processo Civil consagrou o princípio da inevitabilidade da jurisdição. ERRADA, pois não é princípio da inevitabilidade da jurisdição

    IV - O princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte não permite ao julgador condenar o réu a pagar juros legais, correção monetária e honorários advocatícios sem que haja pedido expresso do autor. ERRADA, pois o juiz pode conceder juros e correção mesmo sem pedido expresso.