Questão 1684885

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

• A. depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas
• B. depende da efetiva ocorrência simultânea de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público
• C. independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento
• D. independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à pena de multa

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  
  

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  

• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• GABARITO: C

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 21 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

  Art. 21. “A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;         

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”

  A- Incorreta. Não é necessária a rejeição das contas para aplicar as sanções, nos termos do art. 21, II da lei 8.429/92.

  B- Incorreta. Basta a ocorrência de dano ao patrimônio público, não sendo necessário que tal dano seja simultaneamente grave e de difícil reparação, nos termos do art. 21, I da lei 8.429/92.

  C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 21, I da lei 8.429/92.

  D- Incorreta. O vocábulo ”multa” torna a assertiva incorreta, devendo ser substituído por “ressarcimento”, nos termos do art. 21, I da lei 8.429/92.

  GABARITO DA MONITORA: “C”