Questão 1684903

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Estado. Entretanto, com vista à eficácia desse controle, foram estabelecidas determinadas regras ou princípios orçamentários para sua elaboração. No tocante ao conceito, objetivo e finalidade dos princípios orçamentários, é correto afirmar:

• A. o princípio da universalidade determina que o refinanciamento da dívida pública municipal conste na LOA, pelo mesmo valor previsto, tanto na estimativa da arrecadação da receita como na fixação da despesa
• B. o princípio da unidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios
• C. o princípio da anualidade veda o início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA
• D. o princípio do orçamento bruto determina que a Lei Orçamentária Anual dos municípios abranja todo o universo das receitas a serem arrecadadas, bem como todas as despesas orçamentárias a serem executadas no período

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A

  
  

  PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas pelo poder público.
  

  
  

  PRINCÍPIO DA UNIDADE OU TOTALIDADE:  Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

  
  

  PRINCÍPIO DA ANUALIDADE: Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. E a LOA coincidirá com o ANO CIVIL.

  
  

  PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO: Obriga a registrar-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
  

  
  

  
  

• Está na Lei 4.320/1964:

  “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas (refinanciamento da dívida pública municipal)  próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.”

  (Grifo meu)

• Gente, a A não falou todas as receitas e despesas. SMA forçou a barra.

• Gab: A 
  Isto está na LRF

  REFORÇO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE.

  Art 5º, § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

• Concordo que a letra a) não falou todas as despesas e receitas, mas citou exemplo sem usar palavras do tipo 'apenas' ou 'somente', o que, na minha opinião, torna a questão correta.

• macete NÃO posso delegar a CE.NO.RA

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  atos NOrmativos

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