Questão 1685572

• Banca: FUNCAB
• Órgão: CREA-RO
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Normas e Legislações

A interrupção do registro profissional, nos termos da Resolução nº 1007/2003:

• A. é imposta como penalidade pelo CREA ao profissional faltoso com suas obrigações ou com o Código de Ética.
• B. deve ser concedida a profissional inadimplente junto ao CREA.
• C. é faculdade do profissional, mas se sujeita a deferimento pela respectiva Câmara Especializada do CREA.
• D. é faculdade do profissional , sendo automaticamente concedido pelo órgão da estrutura auxiliar do CREA.
• E. é concedida por prazo determinado, ao longo do qual fica isento o profissional do pagamento da anuidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  A Resolução 1007/2003, no seu Art. 30 – “ A interrupção do registro profissional é facultado ao profissional registrado que não pretende exercer sua atividade e que atenda às seguintes condições:II – não ocupe cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional ou para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea;

• RESUMO dos dispositivos normativo

  (http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=547)

   

  Interrupção do registro

  Para profissionais que não farão o uso da carteira profissional. Requisitos:

  I - esteja em dia com as obrigações do CONFEA/CREA

  II - não ocupe cargo ou emprego que necessite do registro

  III - não conste como autuado em processo por infração (cód ética profissional)

   

  Deve ser requisitado pelo profissional por meio de preenchimento de formulário (com declaração de que não exercerá a profissão no período de interrupção, comprovação de baixa ou inexistência de ART)

   

  A estrutura auxiliar do CREA fará a análise do documento e encaminhará o processo à câmara especializada competente.

  (caso profissional não atenda os requisitos, a interrupção pode ser  indeferido).

   

  A interrupção terá validade após anotação no SIC da data de início do período de interrupção.

   

  O prazo de interrupção terá validade indeterminada até que o profissional solicite sua reativação.

   

  É facultado ao profissional requerer a reativação de seu registro (por meio de formulário).

  O período de interrupção encerra-se após anotação no SIC da data de reativação do registro.

   

  Profissional ficará isento de pagamento durante interrupção

   

  É facultado ao profissional, no período de interrupção, solicitação CAT.

   

  Se constatado exercício profissional durante interrupção, o profissional será autuado e o CREA irá suspender a interrupção.
  
  Parágrafo único. Ao profissional autuado caberá o pagamento de anuidade a partir da data da constatação da infração.