Questão 168559

• Banca: FUNDEC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2003
• Provas: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

O pedido de concordata, em uma sociedade limitada, depende:

• A. da vontade do sócio majoritário.
• B. de deliberação da maioria simples dos sócios.
• C. de deliberação por maioria de votos dos sócios contados segundo o valor das cotas de cada um.
• D. de deliberação do sócio majoritário, desde que acompanhado por mais de um quinto dos demais sócios.
• E. de deliberação do sócio majoritário, desde que acompanhado por mais de um terço dos demais sócios.

Gabarito: C

Comentários

• Art.1.071. Dependem dadeliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou nocontrato:

  VIII - o pedido de concordata.

  
  

  (...)
  

  
  

  Art. 1.076. Ressalvado odisposto no art. 1.061 e no § 1^o do art. 1.063, as deliberações dossócios serão tomadas:

  II - pelos votoscorrespondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstosnos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071; (...)
  

• A alteração da Lei 14.155/21 NÃÃÃÃÃO tornou a súm. 48 sem eficácia. Isso porque a competência será o domicílio da vítima no caso de estelionato:

  1. mediante DEPÓSITO;
  2. mediante EMISSÃO de cheque SEM FUNDO;
  3. mediante EMISSÃO de cheque com PAGAMENTO FRUSTRADO;
  4. mediante TRANSFERÊNCIA de valores.

  Assim, no caso de falsificação do cheque, a competência para julgamento continua sendo o local da obtenção da vantagem ilícita.