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ID
1685599
Banca
FUMARC
Órgão
Câmara Municipal de Mariana - MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação destina-se a, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B


    Segundo a L.8.666/93 Art. 3°  A licitação destina-se a garantir:


    * A observância do princípio constitucional da isonomia, 

    * A seleção da proposta mais vantajosa para a administração  

    * A promoção do desenvolvimento nacional sustentável.


    A alternativa B está errada por que a licitação NÃO se destina a preservar o interesse de empresas nacionais, quando concorrerem com empresas estrangeiras.


    O que há é uma preferência para empresas Brasileiras, quando em igualdade de condições, frente a empresas estrangeiras. Quando for caso.  então vejamos:


    Art. 3º §2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:


    II - produzidos no País;


    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.


    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.  


  • Gabarito B - Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  • Gabarito B - Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

  • Completando o comentario do Elvis O. F.  :

    Em igualdade de condições a primeira preferencia é a "produzidos no país" o que não favorece apenas a empresas brasileiras.

    Só haverá margem de preferencia para essas empresas caso não tiver em igualdade de condições.