Questão 168721

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a desconsideração da personalidade jurídica:

• A. na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, quando provocado por má administração;
• B. como dever do juiz, restringindo-se a concessão aos casos de abuso de direito, excesso de poder e infração da lei;
• C. atribuindo responsabilidade solidária às sociedades integrantes dos grupos societários e às sociedades controladas;
• D. atribuindo responsabilidade às sociedades coligadas apenas em caso de dolo;
• E. como faculdade do juiz, aplicável quando houver estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, sendo dispensável, nestes casos, a ocorrência da má administração.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 28, CDC. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

• Gabarito: letra A

• GABARITO : A

  A : VERDADEIRO

  ► CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  B : FALSO

  ► CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando (...). § 5.º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  C : FALSO

  ► CDC. Art. 28. § 2.º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

  D : FALSO

  ► CDC. Art. 28. § 4.º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

  E : FALSO

  ► CDC. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.