Questão 1687450

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido

• A. a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.
• B. a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.
• C. ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.
• D. sempre à penalidade de demissão.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  
  

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  
  

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
  

• Qual lei é essa , Tiago?

• Lembrando que o poder de polícia é exercido externamente (fora da adm.).

  Dentro da adm., o que vale é o poder hierarquico.

• Lei 8112/90

• Marlon Marcon -> Constituição Federal 

• GABARITO: B

  Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

• Do Processo Disciplinar

  Art. 148.  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.