Questão 1687453

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:

• A. A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.
• B. A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.
• C. O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.
• D. Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.

Gabarito: A

Comentários

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  
  

  ART. 37, XXI 

  
  

  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  

• Gabarito (A)

   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Gabarito (A)

   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Só marquei a A pq as outras assertivas estavam completamente erradas, mas ela não justifica o enunciado e foi isso que entendi que perguntou. Se alguem tem outra opiniao, por favor, me chame no pv.