SóProvas

ID
1687480
Banca
FUMARC
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A.
    É o que estabelece o inciso I, Art. 3o da Lei Federal n. 12.527/11: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

  •  a)

    A publicidade é a regra geral e o sigilo é a exceção.

     

     b)

    Apenas devem ser utilizados como meios de divulgação veículos de comunicação impressos.

     c)

    As informações de interesse público somente devem ser divulgadas mediante solicitação.

     d)

    Cabe ao agente público desestimular o controle social da Administração.

  • Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

    V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm