Questão 1687657

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Técnico de Informática com Ênfase em Suporte
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Em conformidade com a Constituição Federal, responder à questão.

Sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo eletivo.
• C. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção.
• D. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 
  

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  

• "A". porém deveria conter , estados, união para estar completa. Enfim, sempre joguinhos.

• Gabarito A

  B e C - Cargos em comissão e funções de confiança são atribuições de chefia, direção e assessoramento. Porém são ocupados:

  • Função confiança → cargo efetivo;
  • Cargo em comissão → abertos a qualquer pessoa, titular ou não de cargo efetivo (servidores de carreira).

  D - A acumulação de cargos públicos possui restrições, no máximo um servidor público pode ter:

  • 2 cargos de professor (magistério);
  • 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
  • 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas.

  Sendo que os aposentados podem acumular os seguintes cargos:

  • Temporário;
  • Eletivo;
  • Comissão;
  • Acumuláveis quando na atividade.