Questão 1688035

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG)
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público intervindo como fiscal da lei nos processos. 

• A. O Ministério Público terá vista dos autos antes das partes.
• B. O Ministério Público não deverá ser intimado por todos os atos do processo.
• C. O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência.
• D. O Ministério Público, quando a lei considerar obrigatória a sua intervenção, deverá ter a sua devida intimação promovida pela parte, sob pena de nulidade do processo.
• E. o órgão do Ministério Público nunca será civilmente responsável no exercício de suas funções.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

  II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

  
  

• QUESTAO DESATUALIZADA

  CONFORME O CPC 2015

  ART178. O MINISTERIO PUBLICO SERA INTIMADO PARA,NO PRAZO DE 30 DIAS,INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURIDICA NAS HIPOTESES PREVISTA EM LEI OU NA CONSTITUICAO FEDERAL  E NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM.

• Atualizando, conforme NCPC

   

  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

  I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; (A e B)

  II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. (C) 

   

  Art. 180.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  Art. 279.  É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (D)

  § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

  § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

   

  Art. 181.  O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. (E)