Questão 168811

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2005
• Provas: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Nos processos sujeitos a procedimento sumaríssimo é correto afirmar:

• A. É vedado aditar a inicial.
• B. Não ocorre se o valor da causa for igual a R$5.000,00 (cinco mil reais).
• C. No que se refere à Administração Pública, somente pode ser proposto contra a Municipal.
• D. Poderá haver citação por edital somente após a comprovação pela parte interessada de que o demandado mudou-se para outro Estado.
• E. Somente serão produzidas em audiência as provas previamente requeridas.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta: O rito sumaríssimo busca alcançar celeridade e economia processual nas causas de pequeno valor econômico, tendo em vista a sua menor complexidade. Daí porque não admite que a inicial seja aditada. Isso contrariaria a celeridade do processo. Eis a razão pela qual, a lei expressa, no § 1º, do art. 852-B, que:
  CLT - Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
  § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

   

• a) É vedado aditar a inicial. Certo. Como a colega acima bem explicou, a possibilidade de aditar a inicial prejudicaria a celeridade do processo.
  
  b) Não ocorre se o valor da causa for igual a R$5.000,00 (cinco mil reais). Errado. Art. 852-A CLT. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
  
  c) No que se refere à Administração Pública, somente pode ser proposto contra a Municipal. Errado. 852-A Parágrafo único CLT. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
  
  d) Poderá haver citação por edital somente após a comprovação pela parte interessada de que o demandado mudou-se para outro Estado. Errado. 852-B CLT II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; 
  
  e) Somente serão produzidas em audiência as provas previamente requeridas. Errado. Art. 852-H. CLT Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
  
• as colegas saberiam dizer qual doutrinador ou quais julgados defendem isso?

• O pedido tem que ser certo ou determinado.

  Não dá pra ficar de embromação.