Questão 1689877

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa lei, é INEXIGÍVEL a licitação:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública.
• C. na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, com comprovação de exclusividade.
• D. nos casos de emergência ou calamidade pública.
• E. para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de localização condicionem sua escolha.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADO - dispensável Art. 24. III
  
  b) ERRADO - dispensável Art. 24. V
  c) CORRETO - INEXIGÍVEL - Art. 25 (artista consagrado, fornecedor exclusivo, serviços especializados)
  d) ERRADO - dispensável Art. 24.IV
  e) ERRADO - dispensável Art. 24. X
  

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  A- Incorreta. Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme o art. 24, III da lei 8.666/93.

  B- Incorreta. Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme o art. 24, V da lei 8.666/93.

  C- Correta. Dispõe o art. 25 da lei 8.666/93: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

  D- Incorreta. Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme o art. 24, IV da lei 8.666/93.

  E- Incorreta. Trata-se de caso de licitação dispensável, conforme o art. 24, X da lei 8.666/93.