Questão 1689928

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2015
• Provas: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Engenharia civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Com base na Lei 8.666/93, que trata de licitações, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A prova de situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei constitui um dos documentos relativos à regularidade fiscal.

( ) A certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa constitui um dos documentos relativos à habilitação jurídica.

( ) O registro ou inscrição na entidade profissional competente constitui um dos documentos relativos à qualificação técnica.

( ) A garantia prestada pelo interessado, no limite de 1% do valor estimado do objeto da contratação, constitui um dos documentos relativos à qualificação econômico-financeira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – V – F.
• B. V – V – F – F.
• C. F – V – F – V.
• D. V – F – V – V.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• CORREÇÃO:
  ( ) A certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa constitui um dos documentos relativos à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA

• Só quem pede CERTIDÃO NEGATIVA é:

   

  -Habilitação de regularidade fiscal e trabalhista --------> que no caso é PROVA de INEXISTÊNCIA de débitos inadimplemtos na justiça do TRABALHO.

   

  -Qualificação econômico-financeira ---------> que tem pode ser a CONCORDATA e é expedida pelo distribuidor na sede da pessoa jurídica.

   

  Sabendo disso já dá pra fazer por eliminação, logo gabarito D

   

   

• (V) Art. 29.   A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

  IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

  (F) Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

  (V) Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

  I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

  (V) Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 o  do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.