ID 1691044 Banca FEPESE Órgão MPE-SC Ano 2014 Provas FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina Lei Complementar º 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina) De acordo com a Lei Complementar n° 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta. Alternativas O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. As Procuradorias de Justiça são órgão da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções. As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração e de Execução do Ministério Público, com um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem determinadas. À Secretaria-Geral do Ministério Público, exercida por um Procurador de Justiça ou por um Promotor designado pelo Colégio de Procuradores, caberá a responsabilidade de supervisão e direção dos serviços afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. Responder Comentários A) Correto - Letra da lei B) Errada. O Corregedoria-Geral não é órgão de execução. C) Errada. As procuradorias não são órgãos da administração superior. D) Errada. As promotorias não são órgãos de execução. E) Errada. A secretaria-geal é designada pelo PGJ e não pelo colégio de procuradores. Na verdade, Thiago, o erro está em afirmar que o bem tombado não poderia ser alienado (vendido)