Questão 1691299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público
• Disciplina: Controle Externo

Com relação ao MP/TCS ou ao MP especial, assinale a opção correta.

• A. O MP especial, por atuar exclusivamente junto ao TCU, qualifica-se, tanto por lei própria quanto pelos princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade, para integrar o mesmo domínio institucional em que se insere o MPU.
• B. O MP especial, mesmo sendo órgão de matriz constitucional e com a função de autogoverno ativa, não possui independência funcional própria por encontrar-se consolidado na “intimidade estrutural" do TCU.
• C. Os integrantes do MP/TCs são detentores dos mesmos direitos, vedações e forma de investidura no cargo reservado aos membros da AGU e do MPU, exceto os do MPDFT, que se pautam por regime diferenciado.
• D. O MP/TCU dispõe de competência de autogoverno, com prerrogativa de instruir processo legislativo respeitante a sua organização.
• E. O procurador do MP especial pode agir como defensor dos interesses do Poder Executivo ou, dependendo da matéria, atuar como fiscal da lei, defendendo os interesses da administração e do erário.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com o CESPE, a questão foi anulada pois "não há opção correta. Ao contrário do afirmado na opção apontada como gabarito (letra D), o MP/TCU não dispõe de competência de autogoverno, com prerrogativa de instruir processo legislativo respeitante a sua organização".