Questão 1691302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público
• Disciplina: Controle Externo

Com referência ao quadro de pessoal, à legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta.

• A. É legítima a nomeação para cargo em comissão de parente consanguíneo colateral, até o terceiro grau, de auditor do MP-TCU, desde que o nomeado tenha sido admitido no quadro próprio de pessoal mediante concurso público.
• B. Compete ao TCU, nos termos da CF e de resolução do RI-TCU, conceder aposentadoria a servidores da administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. Compete à Primeira e à Segunda Câmaras do TCU expedir ato de admissão de pessoal da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal.
• D. Compete ao TCU apreciar, para fins de reexame, os atos de demissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as exonerações do cargo de provimento em comissão.
• E. Compete ao Plenário do TCU deliberar sobre a legalidade, para fins de registro, de concessão de aposentadoria a militar da esfera federal.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o CESPE, a questão foi anulada pois "não há opção correta. A utilização do termo 'auditor do MP-TCU' prejudicou o entendimento da opção apontada como gabarito (letra A)".