-
Sobre assertiva "C", vide livro Marinoni - Procedimentos Especiais, pág. 84. Sobre assertiva "A", vide pág. 156 Marinoni - Procedimentos Especiais, bem como CPC Comentado - Nery, pág. 1037.
-
Letra d) O depósito em consignação tem força de pagamento, e a correspondente ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação. Em razão disso, o provimento jurisdicional terá caráter eminentemente declaratório de que o depósito oferecido liberou o autor da obrigação relativa à relação jurídica material. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E INCONTROVERSOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.REsp 1.170.188-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014.
-
Letra C:
Assim, na ação de prestação de contas, é fundamental a existência, entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que um deles administre bens, direitos ou interesses alheios. Sem essa relação, inexiste o dever de prestar contas. Nessa ordem de ideias, são duas conclusões acerca do interesse de agir nesse tipo de ação: a) o interesse sobre o qual versa a prestação de contas independe da existência ou não de débito e b) requer apenas a existência de vínculo jurídico capaz de obrigar uma das partes a prestá-las em favor da outra. REsp 1.293.558-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 25/3/2015.
-
LETRA ( A) INCORRETA JUSTIFICATIVA
O
recebimento da petição inicial implica o deferimento da liminar,
porque de nada adianta o processamento dos embargos, sem a suspensão
da eficácia do ato judicial atacado. Mas, se recebida a petição
inicial, não for deferida a liminar, cabe agravo de instrumento
dessa decisão, sendo aplicável a regra do art. 527 , III, do CPC (
efeito ativo ).
FONTE- http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1222959874174218181901.pdf
-
Letra "a":
Se julgada suficientemente provada a posse, a juiz DETERMINARÁ a suspensão do processo principal, totalmente (se os embargos versarem sobre todos os bens), ou parcialmente (se os embargos versarem sobre alguns deles).
Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz
deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou
de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar
caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens,
determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns
deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.
-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO E REMOÇÃO DO ATO ILÍCITO. Na apreciação de pedido contraposto formulado em ação possessória, admite-se o deferimento de tutela de remoção do ato ilícito, ainda que essa providência não esteja prevista no art. 922 doCPC. Efetivamente, o dispositivo citado autoriza que o réu, na contestação, demande proteção possessória e indenização dos prejuízos. Porém, com a reforma processual operada com a Lei 10.444/2002, consagrou-se a ideia de atipicidade dos meios de tutela das obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, de modo a privilegiar a obtenção da tutela específica da obrigação, em vez da conversão da obrigação em perdas e danos. É o que se depreende da atual redação dos arts. 461e 461-A do CPC. Desse modo, à luz do princípio da atipicidade dos meios de execução, a circunstância de o art. 922 do CPC mencionar apenas a tutela de natureza possessória e a tutela ressarcitória (indenização pelos prejuízos) não impede o juiz de conceder a tutela de remoção do ato ilícito. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 922, mas de interpretação desse dispositivo à luz dos novos princípios que passaram a orientar a execução das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa.REsp 1.423.898-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 2/9/2014.
-
Complementando
Letra b)
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar
critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução
que reputar mais conveniente ou oportuna.