SóProvas

ID
1691968
Banca
FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CRFB/88 - ADCT

    Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)

    I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)

    II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)

    Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)


  • Agora que sei a resposta, já me sinto praticamente um Promotor de Justiça. 

  • Art. 42, CF. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:  

    I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;  

    II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido

  • Kkkk. 

    Oremos.

  • A alternativa correta é a letra "A".

    O fundamento para a resposta está disciplinado na Emenda Constitucional 89/2015. Vejamos:

    Art. 1º O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação:

    I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste;

    II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido.

    Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica."(NR)


  • questão desgraçada... cobrou a mudança de 2015, meu vade é de abril de 2015 da saraiva 20 edição com o adendo do novo cpc... e ainda não traz essa mudança, a 21 edição só vai ser lançada lá pra fevereiro....

  • Que questão imbecil.

  • Parabéns pela questão !!! Nunca vi mais inteligente !!!

  • o alto indice de erros é devido a não atualização constante das leis que estudamos..errei pq a minha ta desatualizada

  • Sensacional! !!

  • Ainda bem que eu errei essa questão é sinal que estou no caminho certo!!

  • Uhum,errei porque tá desatualizada  minha legislação também ... antes eu tava com o ADCT na ponta da lingua!!!!!

  • Pergunta mais, examinador. Aproveita e pergunta em qual artigo do ADCT está essa regra. 

  • Chutei e...pra fooooraaaaaaa...e vida que segue na busca de questões que sejam essenciais ao exercício do cargo.

  • chupeta no mel essa questão.

    quem não souber isso aí nunca será promotô.

  • Cobrar ADCT é maldade.

  • CRFB/88 – ADCT - EC 89-2015: Art. 42.

    DURANTE 40 ANOS, a UNIÃO APLICARÁ dos RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO: 

    I - 20% na REGIÃO CENTRO-OESTE; 

    II - 50% na REGIÃO NORDESTE, preferencialmente no Semiárido. 

    Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, NO MÍNIMO 50% SERÃO

    DESTINADOS A PROJETOS DE IRRIGAÇÃO QUE BENEFICIEM AGRICULTORES FAMILIARES que atendam aos requisitos previstos em LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  

    BIZU: CENTRO-OESTE É QUENTE 20%; NORDESTE É MAIS QUENTE AINDA 50%.