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ID
1692193
Banca
FAPEC
Órgão
MPE-MS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em atenção ao Sistema Único de Saúde e à assistência à saúde, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 199 § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos

    B) CERTO: Art. 199 § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei

    C) Art. 199 § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização
    D) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo


    E) Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei
    VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

    bons estudos

  • De acordo com o art. 199, p. 3 da CF, Salvo os casos previstos em lei, é VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou capitais ESTRANGEIROS na assistência à saúde no País.

  • Complementando os colegas Renato e Flávia Ortega:

     

    Art. 199 § 3º da CF- É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

     

    Lei 8.080/90:

    Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:        (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

     

    I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

     

    II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

     

    a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

     

    b) ações e pesquisas de planejamento familiar;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

     

    III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

     

    IV - demais casos previstos em legislação específica.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • Para responder a questão iremos comentar cada assertiva. Com uma leitura prévia já se pode sinalizar que todas as assertivas tratam especificamente da Política de Saúde e, assim, iremos utilizar como base a Lei 8.080 e também a Constituição Federal de 1988:

    a) Esta alternativa está incorreta. É prevista a participação da iniciativa privada de forma complementar no Sistema Único de Saúde, quando este for insuficiente para atender as demandas da população, conforme o Art. 24 da lei supracitada. Esta participação será realizada por meio de convênio ou contrato, como explicita o parágrafo único deste mesmo artigo. Além disso, ao contrário do que afirma a alternativa acima, o Art. 25 destaca que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão prioridade na celebração desses contratos e convênios.

    b) Esta alternativa está correta. Empresas ou capitais estrangeiros não podem participar direta ou indiretamente da assistência a saúde no país, exceto nos casos previsto em lei como propõe o Art. 24 que autoriza a participação complementar através de convênios ou contratos; ou o Art. 53 que autoriza a participação em alguns serviços. Ademais, essas empresas deverão sempre atuar conforme preconiza o SUS, sua legislação e diretrizes.

    c) Esta alternativa está incorreta. É proibido todo tipo de comercialização de sangue e hemoderivados no território nacional, como expressa a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 198, §4º. Ou seja, quem necessita de um transplante de algum órgão, por exemplo, não pode adquirir/comprar o mesmo. Isto é vedado. O paciente aguardará numa fila de espera nacional ou estadual para receber tal órgão.

    d) Esta alternativa está incorreta. O erro está em "direção multidisciplinar em cada esfera do governo" haja vista a direção é única em cada esfera de governo, na Municipal, Estadual, do Distrito Federal e da União. Como a saúde com a constituição do SUS tornou-se um sistema único, este é regionalizado e hierarquizado. Foi proposto também sua descentralização político-administrativa, isto é, cada esfera de governo terá sua participação e incumbência, como apresenta o Art. 7º, inciso IX.

    e) Esta alternativa está incorreta. O SUS tem o dever de fiscalizar tudo que estiver relacionado a saúde e fiscaliza, inclusive, as instituições privadas. O Art. 6º da Lei 8.080 apresenta estas incumbências do SUS, como a vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica. Assim, no inciso IX apresenta como ações de atuação do SUS: a participação no controle e na fiscalização da produção, transporta, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. 


    RESPOSTA: B