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ID
1693186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação a processo orçamentário, seus princípios e diretrizes e lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item.

Determinados programas de investimentos podem ser apresentados no orçamento de forma global, deixando de atender ao princípio da discriminação ou da especialização.

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/1964, que em seu art. 5º dispõe:

    “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

    As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial.

    Prof. Sérgio Mendes

  • Acho que a banca foi equivocada ao citar "deixando de atender ao princípio da discriminação ou da especialização".

    Ora, houve o atendimento do princípio, já que o exemplo trazido se trata, justamente, de uma de suas exceções.

    Não seria atendido se não houvesse, por exemplo, a discriminação de uma despesa que não constitui hipótese de exceção.

     

  • lei 4320/64

    Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

    Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

  • Princípio da especificação ( ou discriminação ou especialização):

     

    Regra: receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos;

     

    Exceção: programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva de contigência. As exceções são quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitas, sem exceções.

     

    Por exemplo: só lembrar de programa de proteção à testemunha, se o administrador detalhasse a origem de todos os gastos, seria um risco para a testemunha, pois o culpado poderia encontrá - la e matá - la...

  • Puts achei que esse programas de investimentos se referia a alguma coisa ligada as estatais e tal ...

    Para fazer prova da cespe temos que perder a mania de achar que toda questão minuciosa está errada kkkkk

  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO

    REGRA: RECEITAS E DESPESAS devem aparecer de forma discriminada.

    EXCEÇÃO: Programas especiais do trabalho (PETs).

    Observação: os PET's, só se aplicam as despesas de capital.

  • Programas Especiais de Trabalho são exemplos.

  • Resposta:Certo

    ----------------------

    # Exceções ao princípio da especificação:

    ~ Programas especiais de trabalho (Apoio a testemunha).

    ~ Reserva de contigência

  • Gab: CERTO

    Errei por considerar que, ainda que haja a ressalva quanto aos PET's, ele não estaria desobedecendo ao Princípio da Especificação, visto que é uma exceção!