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Lei 4.320/1964, que em seu art. 5º dispõe:
“Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial.
Prof. Sérgio Mendes
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Acho que a banca foi equivocada ao citar "deixando de atender ao princípio da discriminação ou da especialização".
Ora, houve o atendimento do princípio, já que o exemplo trazido se trata, justamente, de uma de suas exceções.
Não seria atendido se não houvesse, por exemplo, a discriminação de uma despesa que não constitui hipótese de exceção.
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lei 4320/64
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
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Princípio da especificação ( ou discriminação ou especialização):
Regra: receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos;
Exceção: programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva de contigência. As exceções são quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitas, sem exceções.
Por exemplo: só lembrar de programa de proteção à testemunha, se o administrador detalhasse a origem de todos os gastos, seria um risco para a testemunha, pois o culpado poderia encontrá - la e matá - la...
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Puts achei que esse programas de investimentos se referia a alguma coisa ligada as estatais e tal ...
Para fazer prova da cespe temos que perder a mania de achar que toda questão minuciosa está errada kkkkk
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PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
REGRA: RECEITAS E DESPESAS devem aparecer de forma discriminada.
EXCEÇÃO: Programas especiais do trabalho (PETs).
Observação: os PET's, só se aplicam as despesas de capital.
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Programas Especiais de Trabalho são exemplos.
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Resposta:Certo
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# Exceções ao princípio da especificação:
~ Programas especiais de trabalho (Apoio a testemunha).
~ Reserva de contigência
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Gab: CERTO
Errei por considerar que, ainda que haja a ressalva quanto aos PET's, ele não estaria desobedecendo ao Princípio da Especificação, visto que é uma exceção!