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Lei 4.320/64, Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Dec. 93.872/86,Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de
despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de
fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a
realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos
seguintes casos:
I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e
com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso,
conforme se classificar em regulamento; e
III - para atender despesas de pequeno vulto, assim
entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite
estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
gab: E
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Eu achava que questão incompleta o cespe considerasse correto.
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A entrega de numerário a servidor para a realização de despesas que não se possam subordinar ao processo normal de licitação caracteriza o emprego de suprimento de fundos.
O correto é aplicação.
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O suprimento de fundos é uma AUTORIZAÇÃO de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA e FINANCEIRA por uma forma diferente da NORMAL, tendo como meio de pagamento o CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL (no âmbito da União), SEMPRE precedido de EMPENHO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA e de NATUREZA de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, NÃO POSSAM DE SUBORDINAR AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO, isto é, não se seja possível o EMPENHO DIRETO ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93.
OBS.: Também conhecido como "ADIANTAMENTO", o suprimento de fundos cumpre os estágios de EXECUÇÃO DAS DESPESAS: empenho, liquidação e pagamento.
GABARITO: ERRADO
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Vanessa, não está incompleta! Na verdade o examinador trocou o termo "aplicação" por "licitação"... Questão chula
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alguem mais ai achou q o nome licitação fosse aplicação.......KKKKKKKKKKKKKKKKKK pessoa ler rápido e se ferra todinho
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Realmente são despesas que não passam por licitação. Estranho essa questão.
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o prof anderson, do gran, inicia as aulas sobre suprimento afirmando que são despesas que não se subordinam ao processo de licitação
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Tomei na tarraqueta por ler rápido KKKKKK
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Mas o licitação não tornaria a questão errada, pois não passam mesmo. E Anderson afirma isso claramente em suas aulas. Apesar de na letra da lei ser aplicação, não estou certa sobre esse gabarito confuso.
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O CESPE considera como correta ou errada a questão ao sabor de sua vontade, ou cometem equívocos também, ou simplesmente diferentes pessoas elaboram as questões e aplicam cada um o entendimento que adquiriu... só pode ser alguma dessas alternativas.
Veja que em outra questão o instituto considerou como como correta o mesmo entendimento da questão que considerou errada:
Q348749- Assinale a opção correta à luz dos princípios a serem observados na execução da despesa por suprimento de fundos qualquer despesa pode ser realizada com recursos de suprimento de fundos.
B
A despesa por suprimento de fundos dispensa a obrigatoriedade de licitação.
C
As despesas relativas à alimentação de ministros de Estado em viagens ao exterior devem ser pagas por suprimento de fundos.
D
Em viagens dentro do país, é vedada a utilização de suprimento de fundos para pagamento de despesas com transportes.
E
A concessão de suprimento de fundos, por ter caráter excepcional, não observa os três estágios da despesa.
GABARITO: B
Não dá para entender.
Tanto o Professor Anderson Ferreira com o Prof. Sérgio Mendes mencionam que o suprimento de fundos é a exceção à realização de procedimento licitatório.
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ERRADO
✔ Suprimento de fundos são despesas que não possa subordinar-se ao processo normal da aplicação.
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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI
Da mesma forma que acontece no processo licitatório, a despesa executada por meio de suprimento de fundos deve garantir a aquisição mais vantajosa para a administração pública. CERTO