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Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”
A despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.
http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar.htm
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CERTO
As despesas que foram empenhadas, mas não pagas até 31 de Dezembro, classificam-se em Restos a Pagar (processados ou não processados).
Restos a pagar:
1) Processados: equivalem às despesas empenhadas e liquidadas, ou seja, o credor já cumpriu a obrigação de entregar o material ou prestar o serviço - tendo, portanto, direito líquido e certo ao pagamento.
2) Não processados: despesas empenhadas, mas não liquidadas, ou seja, o fornecedor ainda não cumpriu a obrigação de entregar o material ou prestar o serviço - logo, esse credor não tem direito líquido e certo ao pagamento, mas poderá tê-lo assim que cumprir a obrigação.
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Restos a Pagar PROCESSADOS DEVEM ser inscritos. Não existe "SE" = "Podem".
Essa questão deveria ter seu gabarito alterado.
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Tbm acho, Luan B
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Luan, acredito que está correta mesmo com o verbo "pode".
Percebam que há casos em que despesas empenhadas, mas não processadas podem ser canceladas. Ou seja, nem todas as despesas empenhadas e não processadas serão inscritas em RAP.
Se cometi algum equívoco, corrijam-me.
Abraços!
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Resposta:Certo
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Art. 36 da Lei 4.320/64
“Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”
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podem? kkkkk
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Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, podem ser inscritas em processadas ou não processadas.
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Alguém saberia me informar em qual legislação/doutrina consta que uma despesa processada pode não ser inscrita em Restos a Pagar?
Pelo que eu entendi do estudo da disciplina isso seria impossível. Se a despesa foi processada, já virou um direito adquirido do credor, o que torna o uso do termo "podem" incorreto, alterando o gabarito da questão...
Abs e bons estudos!