Questão 169360

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Com o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto

• A. insere-se na competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual.
• B. está de acordo com a Constituição Federal, porque o dispositivo em referência não tem eficácia plena, necessitando, pois, de regulamentação para ser aplicado.
• C. é inconstitucional, porque a liberdade de reunião, para ser exercitada, dispensa regulamentação por parte do Estado.
• D. é constitucional, pois o Governador do Estado pode, sem correr o risco de ser responsabilizado criminalmente, restringir ou cercear reunião pacífica, sem armas, realizada em local aberto ao público, convocada para fim lícito, com prévio aviso à autoridade competente.
• E. é inconstitucional, porque a proibição veiculada somente poderia ter como destinatários os estrangeiros residentes no país e não os brasileiros.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa CORRETA letra C

  Tal decreto do Governador é inconstitucional pelo fato de que as normas esculpidas no artigo 5º, relativas a direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior.

  Vejamos o que reza o artigo 5º da CF/88:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Segundo o STF, qualquer norma que vede o uso de carros e aparelhos sonoros em manifestações populares não pode ser vista como uma limitação razoável ao direito de reunião, pois reduz o seu exercício de modo a frustrar o seu propósito, tornando-a emudecida (ADIn 1969-4).

  Ou seja, qualquer vedação à manifestação é considerada INCONSTITUCIONAL!

  MAS ATENÇÃO!!! Como nenhum direito é absoluto, seria razoável a restrição de reunião com carros e aparelhos sonoros em regiões próximas a hospitais, resguardando-se, nesse caso, o direito do paciente à tranquilidade e ao repouso.

• Importante acompanhar o seguinte Recuso Especial:

  "O Supremo Tribunal Federal (STF) irá definir o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. O tema será discutido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte."

  Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=302445

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