Questão 169474

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Caio, menor com 16 (dezesseis) anos de idade, durante o horário regular de aula, consegue evadir-se da escola vindo a furtar e danificar alguns equipamentos de uma loja nas redondezas.

Neste caso, é INCORRETO afirmar:

• A. os seus pais poderão se eximir da responsabilidade de indenizar o comerciante lesado, comprovada em concreto a ausência de culpa.
• B. o menor responderá com seu patrimônio pelos prejuízos provocados, caso fique comprovado ser o causador dos danos.
• C. a culpa, para efeito de caracterização da obrigação de indenizar, pode ser própria ou de terceiro. A responsabilidade civil dos pais, em relação ao menor, é do segundo tipo.
• D. para configuração da responsabilidade civil, na espécie, há necessidade de se comprovar: a antijuridicidade da conduta dos pais do menor; a ocorrência do dano e sua extensão e o nexo de causalidade.
• E. o pai que perdeu judicialmente o pátrio poder não tem responsabilidade sobre os atos lesivos praticados pelo menor.

Gabarito: D

Comentários

• a questão não está desatualizada porque o regramento do NCB diz que a responsabilidade dos pais é objetiva desde que preencha os seguintes requisitos:
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

  Aqui o menor estava na Escola, onde os pais o deixaram e que tem o dever de guarda sobre o menor, portanto não há que se falar em responsabilidade objetiva dos pais!