Questão 169489

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Paulo e Maria casaram-se, um ano após o nascimento de sua filha Paula, pelo regime da comunhão parcial de bens. Por convenção antenupcial doaram seus bens de um a outro, para depois da morte, e excluíram da comunhão os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.

Nesse caso, é correto afirmar que

• A. entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, como também os adquiridos com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares.
• B. a comunhão dos aqüestos é rechaçada pelo legislador brasileiro, no regime de bens escolhido por Paulo e Maria.
• C. é nula a primeira disposição do pacto celebrado, na parte em que a liberalidade excedeu o que o cônjuge poderia dispor em testamento.
• D. o regime de bens adotado pelo casal contrariou disposição expressa de lei, pois, em decorrência da gravidez de Maria, é obrigatória a separação de bens.
• E. dissolvida a sociedade conjugal pela morte, a integralidade dos bens do patrimônio comum e individual devem ser partilhados.

Gabarito: C

Comentários

• c) Correta:

  Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

  Art. 1789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

• Em relação à letra "a":

  Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

  I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

  II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

• A alternativa "c" é a correta, pois a primeira disposição do pacto antenupcial afronta a legítima.

• Comentário objetivo:

  Vamos analisar o enunciado:

  Paulo e Maria casaram-se, um ano após o nascimento de sua filha Paula, pelo regime da comunhão parcial de bens. Por convenção antenupcial doaram seus bens de um a outro, para depois da morte, e excluíram da comunhão os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.

  Do disposto acima extraímos as seguintes informações relevantes para a resolução da questão:

  I. Quando do casamento, Paulo e Maria já possuíam um herdeiro necessário, qual seja, sua filha Paula ("Paulo e Maria casaram-se, um ano após o nascimento de sua filha Paula");

  II. Houve estipulação de doação de todo o patrimônio de Paulo à Maria e de Maria à Paulo, definida no pacto antenupcial, para depois da morte de ambos ("Por convenção antenupcial doaram seus bens de um a outro, para depois da morte").

  Assim sendo, podemos visualizar que, por força do artigo 1.789 do CC/2002, a doação estipulada por Paulo e Maria para que ocorra após a morte de ambos é nula, visto que, por possuírem herdeiro necessário (Paula), só poderiam dispor de metade de seu patrimônio:

  Art. 1789, CC/2002. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

  Assim sendo, o gabarito correto é a alternativa C, pois a primeira disposição do pacto (doação com a morte como causa suspensiva) é nula.

• Letra C.Excedeu a legítima.