Questão 1694932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue o item seguinte, relativo às licitações de obras públicas.

Em se tratando de obra pública, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da execução da obra; porém, caso haja interesse da administração, ele poderá atuar como consultor nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Preliminar: CERTO
  Gabarito Definitivo: ANULADA
  
  FUNDAMENTO: A redação do item permite mais de uma interpretação
  
  http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_15_enap/arquivos/MP_ENAP_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF.
  
  bons estudos
  

• Art. 9° § 1^o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

• O autor do projeto básico não pode participar como licitante, pois fere o princípio da isonomia, visto que possui informações privilegiadas, ainda na fase sigilosa do processo, antes da divulgação do edital.