Questão 1695016

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.

Um terreno localizado sobre um aterro sanitário pode ser considerado um exemplo de núcleo não consolidável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não consolidável: Que não apresenta condições de recuperação urbanística e ambiental e de reordenamento urbano. Núcleos comprometidos por situações de risco e insalubridade não solucionáveis localizados sobre aterro sanitário, oleoduto, sistema viário estrutural da cidade, áreas de risco, áreas de preservação ambiental e non aedificandi. São objeto de intervenção do tipo de ‘remoção’ e reassentamento em novas áreas. Minicurso de Regularização Fundiária, por Patricia Orfila Barros dos Reis. http://www.capacidades.gov.br/blog/detalhar/id/75/post/394/param/ativos

• Gabarito: CERTO

   

  Lei 6.766/79

  Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.     (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

  Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

  I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

  Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

  III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

  IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

  V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

• um terreno onde antigamente era um aterro sanitário pode sim ser considerado não consolidável. Isso vai depender da produção de gases e chorume que ainda ocorre no aterro encerrado, da profundidade de reaterro, cotas das fundações e etcétera

   

  Na maioria dos casos, os aterros estão afastados dos centros urbanos, fora que, é difícil alguém querer edificar em uma área assim, a não ser em última alternativa