Questão 1695250

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPOG
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - Cargo 14
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei n° 6.496 de 1977

      De acordo com as disposições da Lei n.º 6.496/1977, que trata da responsabilidade técnica, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura e agronomia ficam sujeitos a anotação de responsabilidade técnica (ART).

A esse respeito, julgue o próximo item.

O profissional, ao se responsabilizar tecnicamente por uma construção, deve acompanhar a execução do projeto e fiscalizar todos os detalhes, da qualidade dos materiais empregados até a sua aplicação na obra, além de se comprometer a cumprir, em nível nacional, as leis do código de obras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os Códigos de Obra são leis municipais.

• Estranho cobrarem esta lei para arquiteto quando a lei nº 12.378 diz:

  Art. 66. As questões relativas a arquitetos e urbanistas constantes das Leis n5.194, de 24 de dezembro de 1966 e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, passam a ser reguladas por esta Lei. 

• O profissional responsável pela construção não precisa acompanhar a execução do projeto, mas se certificar que o mesmo seja seguido na execução da obra!

• A ART define o responsável técnico, a execução da obra vai do bom senso do engenheiro acompanhar, não está tipificado na lei, vai entender. Mas é bom ele acompanhar porque se cair ele é o responsável.

• Acho que o erro dessa questão não está no fato do engenheiro acompanhar a obra, mas sim no fato de afirmar que o código de obras é de nível nacional, quando na verdade é municipal.

• Código de obras é municipal.