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ID
169534
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2002
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo.

II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas.

III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal.

IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

SOMENTE está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A: correta.

    Art. 71, §3º, da Constituição. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    O tribunal ao qual o dispositivo se refere é o Tribunal de Contas da União, razão pela qual se conclui que a multa por ele aplicada tem eficácia de título executivo, conforme a Constituição.

    Alternativa B: correta.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

    Alternativa C: incorreta.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

    Nesse caso, a sustação do ato não é imediata, uma vez que precedida de prazo previamente assinado para que o órgão ou entidade adote as providências cabíveis.

    Alternativa D: incorreta.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Faltou o requisito da economicidade no rol apontado pela questão.

  • CF, ART 74:
    OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO MANTERAO DE FORMA INTEGRADA, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE:
    I- AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PPA, A EXECUÇAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO
    II- COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QTO A EFICACIA E EFICIENCIA, DA GESTAO ORCAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADM FEDERAL, BEM COMO DA APLICACAO DE RECURSOS PUBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;
    III-EXERCER O CONTROLE DAS OPERACOES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DA UNIAO
    IV- APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCICIO DE SUA MISSAO INSTITUCIONAL
  • Meus caros, muito bom dia!


    I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo.  (art. 71,§ 3º (CF/88))

    II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas. (art. 74, III (CF/88)

    III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato ato que repute ilegal. (art. 71, X (CF/88))

    IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. (art. 70, caput (CF/88))
  • No caput do art 70, CF , não existe a palavra "somente" quanto à legalidade, legitimidade...