Questão 169555

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-SP
• Ano: 2002
• Provas: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002; Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Consideram-se como Unidades de Conservação de Proteção Integral

• A. as Reservas Biológicas, unidades localizadas preferencialmente em áreas públicas, que têm por objetivo preservar a natureza e abrigar populações tradicionais que estão adaptadas às condições ecológicas locais.
• B. os Parques Nacionais, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo preservar os ecossistemas naturais de grande relevância ecológica.
• C. as Estações Ecológicas, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
• D. as Áreas de Proteção Ambiental - APA, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
• E. as Reservas de Fauna, unidades localizadas em áreas públicas, que têm por objetivo preservar os animais de espécies nativas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.

   

  Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Estação Ecológica;

  II - Reserva Biológica;

  III - Parque Nacional;

  IV - Monumento Natural;

  V - Refúgio de Vida Silvestre.

  Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

  § 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  § 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

  § 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

   

• Área de Proteção Ambiental (APA)

  Área extensa, pública ou privada, com atributos importantes para a qualidade de vida das populações humanas locais.

  Proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

  São estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma APA.

• Um parque nacional é uma área de conservação, geralmente de propriedade estatal, que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.No Brasil há parques estaduais e parques municipais criados dentro da mesma legislação. Os três tipos de parques integram o SNUC- Sistema Nacional de Unidade de Conservação - Lei 9.985 de 2000. Os Parques Nacionais, assim como outras unidades de coonservação federal, são geridos pela autarquia federal ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criado em 2007.

• d) as Áreas de Proteção Ambiental - APA, unidades localizadas em áreas públicas ou privadas, que têm por objetivo proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais

  
  

  Art. 15.A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)

  § 1^o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

  
  

  Gente não consigo ver o erro da letra "D", alguém pode me ajudar???

• A área de proteção ambiental é uma unidade de uso sustentável e não uma unidade de de conservação de proteção integral.

• Segundo a Lei 9.985/2000 - Lei das Unidades de Conservação da Natureza

  Reservas Biológicas - Art. 10.A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

  § 1^o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  § 2^o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

  § 3^o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

  Parques Nacionais - Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

  § 1^o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  § 2^o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

  § 3^o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

  § 4^o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

• Segundo a Lei 9.985/2000 - Lei das Unidades de Conservação da Natureza

  
  

  Estações Ecológicas - Art. 9^o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

  § 1^o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

  § 2^o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

  § 3^o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.

  § 4^o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

  I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;

  II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;

  III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;

  IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

• Segundo a Lei 9.985/2000 - Lei das Unidades de Conservação da Natureza

  Áreas de Proteção Ambiental - APA - Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

  § 1^o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

  § 2^o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

  § 3^o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

  § 4^o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

  § 5^o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

• Segundo a Lei 9.985/2000 - Lei das Unidades de Conservação da Natureza

  Reservas de Fauna - Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

  § 1^o A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

  § 2^o A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

  § 3^o É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.

  § 4^o A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.

• putsss li a redação da D e tava certinhaaaaa!!! pena que pediu Area de proteção integral

  APA - NÃO é area de proteção integral

• Lei 9.985/2000 

• UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL:

  A. Estação Ecológica

  ·        Permitida a pesquisa científica e visitação pública com objetivo educacional (mais restritivo que o Parque Nacional).

  ·        Proibida visitação pública.

  ·        Posse e domínio são PÚBLICOS (áreas privadas serão desapropriadas)

  ·        Exige licenciamento ambiental para a atividade de recuperação de área contaminada.

   

  B. Reserva Biológica

  ·        Pesquisa científica só com autorização prévia

  ·        Proibida visitação pública.

  ·        Posse e domínio são PÚBLICOS (áreas privadas serão desapropriadas)

   

  C. Parque Nacional

  ·        Tipo de UC mais antigo no País.

  ·        Pesquisa científica só com autorização prévia.

  ·        Permitida atividade educacional/recreação e ecoturismo.

  ·        Posse e domínio são PÚBLICOS (áreas privadas serão desapropriadas).

   

  D. Monumento Natural

  ·        Permitida visitação pública

  ·        Pode ser constituído em área PUBLICA ou PRIVADA. Todavia, se houver incompatibilidade entre o objetivo da UC e o proprietário, o imóvel será desapropriado.

   

  E. Refúgio da Vida Silvestre

  ·        Permitida visitação pública

  ·        Pode ser constituído em área PUBLICA ou PRIVADA. Todavia, se houver incompatibilidade entre o objetivo da UC e o proprietário, o imóvel será desapropriado.

  ·        Pesquisa científica só com autorização prévia.

  Se a ADM não desapropriar, o particular pode ajuizar ação de desapropriação indireta.